LEI
Nº 425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A ORDESC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Termos de Parcerias com a ORDESC - Organização
para o Desenvolvimento Social e Cidadania, com o objetivo de operacionalizar e
executar os seguintes programas:
a) Estratégia Saúde da Família - ESF.
b) Saúde Bucal.
c) Agentes Comunitários da Saúde - PAC´S.
Parágrafo único. A ORDESC assumirá com todos os
encargos decorrentes da autorização referida no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 20 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.