revogada pela lei nº 841/2018

 

LEI Nº 425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A ORDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Parcerias com a ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania, com o objetivo de operacionalizar e executar os seguintes programas:

 

a) Estratégia Saúde da Família - ESF.

b) Saúde Bucal.

c) Agentes Comunitários da Saúde - PAC´S.

 

Parágrafo único. A ORDESC assumirá com todos os encargos decorrentes da autorização referida no caput deste artigo.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã, 20 de dezembro de 2007.

 

PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.