O
Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder às alterações no PPA 2006/2009, previsto na Lei nº 347 de 29 de dezembro de 2005 e suas alterações, Leis nº 389 de 18/12/ 2006 e nº 420 de 19/11/2007, para exclusão e inclusão de Programas e Ações conforme descrito abaixo.
I - EXCLUSÃO DA AÇÃO DO PROGRAMA:
Órgão: SEC.MUN. DE SAUDE
Programa: 0038 - Programa de Atenção Secundária e Terciária
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.120 |
atividade |
Manutenção do Convenio com Associação Congregação de Santa Catarina - Hosp. de Santa Teresa |
II - INCLUSÃO DE AÇÕES NOS PROGRAMAS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
a) ANO BASE: 2008 e 2009
Órgão: SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programa: 0042 - Gestão e Apoio Administrativo.
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.121 |
atividade |
Implantação e Manutenção do COINTER |
Órgão: SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO
Programa: 0028 - Desenvolvimento das Atividades de Educação Infantil
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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1.090 |
projeto |
Reforma e Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil de Santa Júlia. |
b) ANO BASE: 2009
Órgão: SEC.MUN. DE DESENVOLVOMENTO ECONÔMICO
Programa: Programa de Desenvolvimento Rural.
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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1.091 1.092 |
projeto projeto |
Aquisição de Máquinas de Beneficiamento de Café para Associação de produtores Rurais Construção de Cobertura metálica para Associação de Produtores Rurais de Santa Júlia. |
Órgão: SEC.MUN. DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER
Programa: 0042 -Gestão e Apoio Administrativo.
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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1.093 |
projeto |
Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Associação Beneficente Cultural -ABC de São Roque do Canaã. |
III - INCLUSÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES NO ÓRGÃO SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL:
ANO BASE: 2009
a) Programa: 0047 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.024 2.030 2.116 2.123 2.124 2.125 2.126 1.087 1.064 |
Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Projeto Projeto |
Manutenção do Centro de Referencia Social - CRAS Apoiar ás atividades de assistência ao idoso Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD Manutenção do Convênio com o Centro de Apoio infanto-Juvenil "Canaã"-CAIJUC Manutenção do Programa para Jovem e Adolescente Manutenção das Ações Sócio Educativas
de Apoio às Famílias de Crianças de Benefícios Eventuais Construção e Aparelhamento do Centro
de Referencia Aquisição de equipamentos e materiais permanentes |
b) Programa: 0048 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.128 2.029 2.032 2.127 1.064 |
Atividade Atividade Atividade Atividade Projeto |
Manutenção do Programas Sócio - Educativos para Adolescentes em Conflito com a Lei Assistência à famílias carentes Administração de Programas Sociais - Jornada e Bolsa Manutenção do Convênio com a Associação de Pais e Amigos do Excepicionais de SRC - APAE Aquisição de equipamentos e materiais permanentes |
c) Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.028 1.046 |
Atividade Projeto |
Atenção a criança e adolesc. em situação de risco-Casa de Passagem Aquisição de equipamentos e materiais permanentes |
d) Programa: 0050 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Código |
Tipo |
Descrição da Ação |
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2.129 2.130 2.131 1.064 1.089 |
Atividade Atividade Atividade Projeto Projeto |
Gestão Administrativa da Secretaria Mun. de Assistência Social Manutenção dos Conselhos Municipais Manutenção do Conselho Tutelar Aquisição de equipamentos e materiais permanentes Construção do Centro Comunitário no Bairro N. S da Graças |
Art.
2º Ficam incluídas nos anexos do Plano Plurianual
2006/2009 os Programas e Ações constantes nessa Lei, em anexo.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 15 de setembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.