LEI Nº 721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na Lei Municipal 407, de 12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Área da Saúde, as vagas nos seguintes cargos, conforme quadro abaixo:

Grupo Ocupacional	Classe	Quant. de Vagas	Cargos	CBO	Carga Horária Semanal	Escolaridade Mínima para Ingresso
GRUPO DE APOIO À SAÚDE	A	01	Agente Comunitário de Saúde	5151	44 Horas	Ensino Fundamental Completo.
	D	02	Auxiliar de Enfermagem	3222	44 Horas	Ensino médio, habilitação para desempenho da função, registro no COREN.
GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE	L	01	Farmacêutico	2234	40 Horas	Curso superior em Farmácia, Registro no respectivo Conselho.

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 407/2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2013.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

Silvio Washington Luchi

Chefe de Gabinete

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 21 de Outubro de 2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO ÚNICO

(A que se refere o Art. 2º da Lei 721/2013)

(Anexo II da Lei 407/2007)

DISTRIBUIÇÃO DE CARGO POR GRUPO OCUPACIONAL E REQUISITO PARA INGRESSO
Grupo ocupacional	Classe	Quant. de Vagas	Cargos	CBO	Carga Horária Semanal	Escolaridade Mínima para Ingresso
GRUPO DE APOIO À SAÚDE	A	28	Agente Comunitário de Saúde	5151	44 Horas	Ensino Fundamental Completo.
	B	05	Agente de Combate a Endemias	5151	44 Horas	Ensino Médio e Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação "AB"
	D	12	Auxiliar de Enfermagem	3222	44 Horas	Ensino médio, habilitação para desempenho da função, registro no COREN.
	B	01	Auxiliar de Consultório Dentário	5729	44 Horas	Ensino médio e Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar de Consultório Dentário, promovido pela Associação Brasileira de Odontologia, com duração mínima de 600 horas, Registro no respectivo conselho.
GRUPO TÉCNICO DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE	E	2	Agente Fiscal Sanitário	5223	44 Horas	Ensino Médio, Domínio da Legislação e Carteira Nacional de Habilitação “AB”.
	E	01	Auxiliar Técnico de Laboratório	3242	44 Horas	Ensino Médio.
GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE	L	04	Enfermeiro	2235	40 Horas	Superior em Enfermagem, registro no respectivo conselho.
	L	03	Farmacêutico	2234	40 Horas	Curso superior em Farmácia, Registro no respectivo Conselho.
	I	02	Fisioterapeuta	2236	30 Horas	Curso superior em fisioterapia, Registro no respectivo conselho.
	H	01	Médico Auditor em Saúde Pública	2231	20 Horas	Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho, Título de especialização em Auditoria em Serviços de Saúde ou Administração Hospitalar e Serviços de Saúde concedidos pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM.
	H	02	Médico Clínico Geral	2231	20 Horas	Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência em clinica médica reconhecida pelo MEC e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM na área de Clinica Médica.
	H	02	Médico Ginecologista	2231	20 Horas	Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência reconhecida pelo MEC e/ou Curso de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM na área de ginecologia.
	H	02	Médico Pediatra	2231	20 Horas	Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho, residência reconhecida pelo MEC e/ou Título de especialização concedido pelas Sociedades Médicas, com registro no CRM na área Pediatria.
	G1	14	Médico Plantonista	2231	12 Horas	Curso Superior em Medicina, Registro no respectivo Conselho e experiência profissional de 02 anos na área de urgência e emergência no atendimento de adultos e crianças.
	H	01	Médico Veterinário	2233	20 Horas	Curso Superior em Medicina Veterinária, Registro no respectivo Conselho.
	H	03	Odontólogo	2232	20 Horas	Curso Superior em odontologia, Registro no respectivo Conselho.