LEI Nº 723, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Município de São Roque do Canaã, órgão de caráter deliberativo, fiscalizador, consultivo e orientador das políticas municipais que visam o desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas estaduais e federais relacionados à reforma agrária e agricultura familiar.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS):

 

I - Promover a articulação e a interação entre os interesses dos agricultores familiares e o poder público local na construção de políticas públicas para o setor rural, assegurando a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias no município;

 

II - elaborar, participar na execução e fiscalizar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, bem como dos Planos Anuais de Trabalho - PAT, no que concerne à produção, armazenamento, beneficiamento, comercialização, preservação ambiental, fomento agropecuário, profissionalização e organização coletiva  dos agricultores familiares;

 

III - apresentar propostas de políticas públicas para a elaboração do Plano Plurianual de Aplicações - PPA e para as Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais - LDO;

 

IV - acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos financeiros, equipamentos, maquinários e demais bens públicos utilizados na execução das ações do PMDRS e dos programas estaduais e federais inerentes ao setor rural;

 

V - apresentar ao CEDRS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, propostas e subsídios para a elaboração do PEDRS - Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e para o PNDRS - Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como dos programas estaduais e federais inerentes ao setor rural; e

 

VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E DA POSSE

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por 10 (dez) membros titulares, obedecendo-se à distribuição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, mediante a seguinte composição:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal de São Roque do Canaã;

 

III - 05 (cinco) representantes da sociedade civil vinculada à agricultura familiar, escolhidos dentre os segmentos abaixo:

 

a) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais com sede no município;

b) 01 (um) representante a Associação dos Produtores de Tancredinho;

c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores da Agrovila;

d) 01 (um) representante da Associação dos Produtores do Alto Santa Júlia de Santa Luzia;

e) 01 (um) representante da Associação dos Agricultores do Sagrado Coração.

 

§ 1º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.

 

§ 2º São membros natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) os Secretários Municipais de: Desenvolvimento Econômico, Obras e serviços Urbanos, Meio Ambiente e Saúde.

 

§ 3º Os membros suplentes enumerados nas alíneas do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º Os membros titulares e seus suplentes enumerados nos incisos II a III serão indicados pelos segmentos que representam.

 

§ 5º As indicações referidas nos §§ 3º e 4°, ocorrerão em até 30 (trinta) dias do término do mandato dos membros anteriores, para a nomeação dos novos membros.

 

§ 6º Os membros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos termos dos §§ 2°, 3º e 4º deste artigo.

 

§ 7º Perderá a representatividade no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) a instituição que:

 

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de São Roque do Canaã;

 

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;

 

III - sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves;

 

IV - Venha a exercer atividade incompatível com os objetivos do Conselho.

 

§ 8º A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.

 

§ 9º Competirá à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico de proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de sua competência.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por 08 (oito) membros titulares, obedecendo-se à distribuição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, mediante a seguinte composição: (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil vinculada à agricultura familiar. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 1º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 2º São membros natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) os Secretários Municipais de: Desenvolvimento Econômico, Obras e serviços Urbanos, Meio Ambiente e Saúde. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 3º Os membros suplentes enumerados nas alíneas do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 4º Os membros titulares e seus suplentes enumerados no inciso II serão indicados pelo segmento que os representam. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 5º As indicações referidas nos §§ 3º e 4°, ocorrerão em até 30 (trinta) dias do término do mandato dos membros anteriores, para a nomeação dos novos membros. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 6º Os membros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos termos dos §§ 2°, 3º e 4º deste artigo.  (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 7º Perderá a representatividade no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) a instituição que:  (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de São Roque do Canaã; (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

III - sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves; (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

IV - Venha a exercer atividade incompatível com os objetivos do Conselho. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 8º A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 9º Competirá à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico de proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de sua competência. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

Art. 4º Os suplentes enumerados nas alíneas do inciso I do artigo 3º substituirão os titulares do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais destes.

 

Parágrafo único. Na hipótese em que os suplentes enumerados nas alíneas do inciso I do artigo 3º incorrerem na situação de afastamento definitivo prevista no §6°do artigo 3º, o Chefe do Poder Executivo indicará novos suplentes.

 

Art. 5º Os suplentes enumerados nos incisos II a III do art. 3º substituirão os titulares do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais destes, e assumirão suas vagas nas hipóteses de afastamento definitivo, pelos motivos abaixo:

 

I - rompimento do vinculo de que trata o § 6º do artigo 3º; e

 

II - faltar a 02 (duas) reuniões no período de um ano sem justificativa.

 

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

 

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrem simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho.

 

Art. 5º Os suplentes enumerados no inciso II do art. 3º substituirão os titulares do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais destes, e assumirão suas vagas nas hipóteses de afastamento definitivo, pelos motivos abaixo: (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

I – rompimento do vinculo de que trata o §6º do artigo 3º; e (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

II – faltar a 02 (duas) reuniões no período de um ano sem justificativa. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrem simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho. (Redação dada pela Lei n° 906/2019)

 

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será de dois anos, permitida a sua recondução por um mandato, à exceção dos membros natos a que se refere o § 2º do art. 3º, cujo mandato será o tempo em que durar a sua nomeação.

 

Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) tomarão posse após serem nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO COLEGIADO

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos entre os seus membros, na primeira reunião logo após sua posse.

 

Art. 9º O Presidente do CMDRS será eleito entre seus membros, por um período de 02 (dois) anos.

 

§ 1º A presidência do CMDRS será exercida de forma intercalada entre o poder público e a sociedade civil organizada.

 

§ 2º A eleição do novo Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário do Conselho se dará no último mês de mandato.

 

§ 3º A Presidência do CMDRS será exercida pelo, pelo Vice-presidente na ausência do Presidente.

 

§ 4º Na ausência do Secretário do CMDRS, o presidente nomeará um secretário “a doc”.

 

Art. 10 Compete ao Presidente do Conselho:

 

I - Dirigir os trabalhos do Conselho Municipal Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), convocar e presidir as sessões do Plenário;

 

II - Propor “ad referendum” do colegiado a criação de Câmaras Técnicas e designar seus membros;

 

III - Dirimir dúvidas relativas à interpretação das normas desta lei, e do Regimento interno do conselho;

 

IV - Encaminhar votação de matéria submetida à decisão do Plenário;

 

V - Assinar as atas aprovadas nas reuniões;

 

VI - Assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Chefe do Executivo;

 

VII - Designar relatores para temas examinados pelo Conselho Municipal Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);

 

VIII - Estabelecer, através de resoluções, normas ou procedimentos administrativos para o funcionamento do l Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); e

 

IX - Convidar especialistas ou entidades para participarem das sessões, sem direito a voto.

 

Art. 11 Compete ao Vice-Presidente:

 

I - substituir o Presidente no caso de vacância do cargo e nas suas ausências e impedimentos temporários;

 

II - desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente; e

 

III - exercer as atribuições reservadas aos demais membros.

 

Art. 12 Compete ao Secretário:

 

I - elaborar as atas;

 

II - expedir correspondências e arquivar documentos;

 

III - prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;

 

IV - informar os compromissos agendados à Presidência;

 

V - manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida;

 

VI - lavrar as atas das reuniões, proceder a sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho;

 

VII - apresentar anualmente, relatório das atividades do Conselho;

 

VIII - receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; e

 

IX - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 13 O CMDRS terá seu funcionamento regulado por regimento interno, devendo ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, o qual deverá ser que ser homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14 O CMDRS reunir-se-á a cada 60 (sessenta) dias ordinariamente e, extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por convocação de seu presidente.

 

Art. 15 As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

§ 1º As decisões do Conselho assumirão a forma de resolução, onde estarão fixadas as normas, procedimentos, critérios e diretrizes aprovadas.

 

§ 2º As resoluções do Conselho sempre que de interesse público, deverão ser divulgadas por meio de comunicados escritos aos interessados, ou através de editais publicados nos meios de comunicação de massa.

 

Art. 16 Fica revogada a Lei 163, de 18 de abril de 2001, e todas as suas alterações.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Novembro de 2013.

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

Silvio Washington Luchi

Chefe de Gabinete

 

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 11 de Novembro de 2013.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.