LEI Nº 875, DE 27 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 611.188,77 (seiscentos e onze mil e cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas Destinações de Recursos.

UNIDADE	CLASSIFICAÇÃO	VALOR -R$
06.06.27.812	SEC. MUN. TUR. CULT. ESPORTE E LAZER
0009	Gestão Turística, Esportiva e Lazer
1.006	Construção, ampliação e adequação de espaços públicos e equipamentos
4.4.90.51.00	Obras e Serviços de Engenharia	291.188,77
101-2510201701	Construção de quadra – Contrato repasse nº 831836-2016	202.843,38
101-2002000000 101-2510003703 101-2530000000 101-2002000000 4.4.90.52.00 102-2002000000	Recursos ordinários Rec. Convênio SICONV Contrato de Repasse 826305-2015 Transferências Estados Royalties do Petróleo Recursos ordinários Equipamento e Material Permanente Recursos ordinários	4.900,00 67.802,55 2.430,45 13.212,39 10.000,00 10.000,00
SUBTOTAL		301.188,77
07.07.15.785	SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
0010	Gestão Turística, Esportiva e Lazer
1.012	Construção, ampliação e adequação de espaços públicos e equipamentos
4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	310.000,00
130-200200000	Recursos ordinários	310.000,00
SUBTOTAL		310.000,00
TOTAL		611.188,77

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Suplementar criado pela presente Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Roque do Canaã, 27 de fevereiro de 2019.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.