Publicado DOM/ES, no dia 26/11/2020, na(s) página(s) 452, Edição nº. 1651.

LEI Nº 956, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2021, a revisão geral anual, no percentual de 3,20% (três vírgula vinte por cento) aos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos municipais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária existente para o exercício de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã – ES, 25 de novembro de 2020.

 

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

ANEXO I

Anexo VI da Lei Municipal Nº. 406/07 – Tabela Financeira

Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Administrativos

PISO DE VENCIMENTOS: R$ 837,00

 

 

ANEXO II

Anexo VII da Lei Municipal nº. 406/2007 – Tabela Financeira

Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Administrativos Nível Superior

Piso de Vencimento: R$2.231,31

 

 

ANEXO III

Anexo VI da Lei Municipal nº. 407/07 – Tabela Financeira

Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos da Área da Saúde

Piso de vencimentos: R$ 837,00

 

 

ANEXO IV

Anexo VII da Lei Municipal nº. 407/07– Tabela Financeira

Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Superior de Serviços da Área da Saúde

Piso de Vencimento: R$ 2.231,31

 

 

ANEXO V

Anexo II da Lei Municipal nº. 287/2004

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

VAGAS

REF.

VALOR R$

DISTRIBUIÇÃO

Procurador Municipal

2412-25

2

CC-2

5.216,35

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

1114-15

1

CC-2

5.216,35

Assessor de Planejamento

4102-05

1

CC-2

5.216,35

Gerente de Planej. Projetos e Captação de Recursos

1426-05

2

CC-3

4.346,94

Assistente Jurídico

2410-05

2

CC-3

4.346,94

Assistente de Comunicação

2611-10

1

CC-3

4.346,94

Assessor de Relações Institucionais

4102-05

1

CC-2

5.216,35

Controlador Geral

4102-30

1

CC-2

5.216,35

Controladoria Municipal

Assistente Técnico

1114-15

19

CC-6

2.408,62

Gabinete do Prefeito e Secretarias

Chefe do Setor de Contabilidade

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Secretaria de Administração e Finanças

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Tesoureiro

4102-35

1

CC-3

4.346,94

Assistente de Cont. Adm. e Junta Militar

4110-10

1

CC-9

1.204,29

Assistente de Controle Administrativo

4110-10

29

CC-9

1.204,29

Assistente de Administração

4110-10

15

CC-7

1.953,39

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-4

3.477,56

Administrador de Recursos Humanos

2521-05

1

CC-4

3.477,56

Administrador de Compras

1424-05

1

CC-4

3.477,56

Chefe de Fiscalização e Tributos

2544-20

1

CC-4

3.477,56

Coordenador de Serviços Gerais

1427-05

5

CC-8

1.505,38

Gerente de Frota, Máquinas e Equipamentos

1416-05

3

CC-3

4.346,94

Sec. de Adm. e Finanças / Sec. Obras e Serv. Urbanos

Agente de Crédito

4110-10

1

CC-7

1.953,39

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Agente de Desenvolvimento Rural

3211-10

3

CC-7

1.953,39

Coordenador de Desenvolvimento Rural

3211-05

1

CC-8

1.505,38

Coord. de Desenvolv. Industrial e Comercial

3131-20

1

CC-8

1.505,38

Coordenador de Meio Ambiente

3115-05

1

CC-8

1.505,38

Sec. de Meio Ambiente

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Coordenador de Obras Públicas e Civis

3121-05

1

CC-8

1.505,38

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Coordenador de Serviços Urbanos

3121-06

2

CC-8

1.505,38

Supervisor de Obras e Serviços Urbanos

7102-05

6

CC-5

2.782,03

Coord. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1311-05

2

CC-8

1.505,38

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Assistente Judiciário Municipal

2424-10

1

CC-3

4.346,94

Secretaria de Assistência Social

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Gerente de Prog. de Assistência Social

1311-20

1

CC-3

4.346,94

Coordenador de Projetos Sociais

1311-20

2

CC-8

1.505,38

Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.

1313-10

5

CC-6

2.408,62

Secretaria de Educação

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Coordenador de Ensino Fundamental

2394-05

1

CC-8

1.505,38

Coordenador de Apoio Administrativo

4101-05

1

CC-8

1.505,38

Assistente de Controle em Saúde

1312-10

2

CC-6

2.408,62

Secretaria de Saúde

Subsecretário

1114-15

1

CC-3

4.346,94

Administrador de Programas da Saúde

1312-10

3

CC-4

3.477,56

Chefe de Serviços de Vigilância Sanitária

3522-10

1

CC-6

2.408,62

Coordenador Vigilância Epidemiológica

3522-10

1

CC-8

1.505,38

Coordenador da Vigilância Ambiental

3522-10

1

CC-8

1.505,38

Coordenador de Serviços de Saúde

1312-10

8

CC-8

1.505,38

Secret. Exec. do Conselho Munic. De Saúde

2523-05

1

CC-7

1.953,39

Gerente de Sistemas e Programas de Saúde

1312-10

2

CC-3

4.346,94

  

ANEXO VI

Anexo III da Lei Municipal nº. 287/2004

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

CC-1

7.113,36

CC-2

5.216,35

CC-3

4.346,94

CC-4

3.477,56

CC-5

2.782,03

CC-6

2.408,62

CC-7

1.953,39

CC-8

1.505,38

CC-9

1.204,29

 

ANEXO VII

Anexo VII da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horaria 40 horas - Nível Superior

Padrão de Vencimentos: R$ 2.982,90

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PD/IE

P13

  2.982,90

1

 

 

 

P14

  3.102,22

2

1

 

 

P15

  3.226,31

3

2

1

 

P16

  3.355,36

4

3

2

1

P17

  3.489,57

5

4

3

2

P18

  3.629,15

6

5

4

3

P19

  3.774,32

7

6

5

4

P20

  3.925,29

8

7

6

5

P21

  4.082,31

9

8

7

6

P22

  4.245,60

10

9

8

7

P23

  4.415,42

11

10

9

8

P24

  4.592,04

12

11

10

9

P25

  4.775,72

13

12

11

10

P26

  4.966,75

14

13

12

11

P27

  5.165,42

15

14

13

12

P28

  5.372,04

16

15

14

13

P29

  5.586,92

17

16

15

14

P30

  5.810,39

 

17

16

15

P31

  6.042,81

 

 

17

16

P32

  6.284,52

 

 

 

17

 
ANEXO VIII

Anexo V da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horaria 40 horas - Nível Médio

Padrão de Vencimentos: R$ 2.266,76

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PA

P06

    2.266,76

1

 

 

 

P07

    2.357,43

2

1

 

 

P08

    2.451,73

3

2

1

 

P09

    2.549,80

4

3

2

1

P10

    2.651,79

5

4

3

2

P11

    2.757,86

6

5

4

3

P12

    2.868,17

7

6

5

4

P13

    2.982,90

8

7

6

5

P14

    3.102,22

9

8

7

6

P15

    3.226,31

10

9

8

7

P16

    3.355,36

11

10

9

8

P17

    3.489,57

12

11

10

9

P18

    3.629,15

13

12

11

10

P19

    3.774,32

14

13

12

11

P20

    3.925,29

15

14

13

12

P21

    4.082,31

16

15

14

13

P22

    4.245,60

17

16

15

14

P23

    4.415,42

 

17

16

15

P24

    4.592,04

 

 

17

16

P25

    4.775,72

 

 

 

17

 
ANEXO IX

Anexo VI da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horaria 25 horas - Nível Superior

Padrão de Vencimentos: R$ 1.863,11

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PI/PF/PE

P01

  1.863,11

1

 

 

 

P02

  1.937,64

2

1

 

 

P03

  2.015,14

3

2

1

 

P04

  2.095,75

4

3

2

1

P05

  2.179,58

5

4

3

2

P06

  2.266,76

6

5

4

3

P07

  2.357,43

7

6

5

4

P08

  2.451,73

8

7

6

5

P09

  2.549,80

9

8

7

6

P10

  2.651,79

10

9

8

7

P11

  2.757,86

11

10

9

8

P12

  2.868,17

12

11

10

9

P13

  2.982,90

13

12

11

10

P14

  3.102,22

14

13

12

11

P15

  3.226,31

15

14

13

12

P16

  3.355,36

16

15

14

13

P17

  3.489,57

17

16

15

14

P18

  3.629,15

 

17

16

15

P19

  3.774,32

 

 

17

16

P20

  3.925,29

 

 

 

17

 

 ANEXO X

Anexo VI-A da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horária 15 horas - Nível Superior

Padrão de Vencimentos: R$ 1.117,87

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PI/PF

PM15-01

  1.117,87

1

 

 

 

PM15-02

  1.162,58

2

1

 

 

PM15-03

  1.209,08

3

2

1

 

PM15-04

  1.257,45

4

3

2

1

PM15-05

  1.307,75

5

4

3

2

PM15-06

  1.360,06

6

5

4

3

PM15-07

  1.414,46

7

6

5

4

PM15-08

  1.471,04

8

7

6

5

PM15-09

  1.529,88

9

8

7

6

PM15-10

  1.591,07

10

9

8

7

PM15-11

  1.654,72

11

10

9

8

PM15-12

  1.720,90

12

11

10

9

PM15-13

  1.789,74

13

12

11

10

PM15-14

  1.861,33

14

13

12

11

PM15-15

  1.935,78

15

14

13

12

PM15-16

  2.013,21

16

15

14

13

PM15-17

  2.093,74

17

16

15

14

PM15-18

  2.177,49

 

17

16

15

PM15-19

  2.264,59

 

 

17

16

PM15-20

  2.355,18

 

 

 

17

 
ANEXO XI

Anexo VI-B da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horária 18 horas - Nível Superior

Padrão de Vencimentos: R$ 1.341,44

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PI/PF

PM18-01

  1.341,44

1

 

 

 

PM18-02

  1.395,10

2

1

 

 

PM18-03

  1.450,90

3

2

1

 

PM18-04

  1.508,94

4

3

2

1

PM18-05

  1.569,29

5

4

3

2

PM18-06

  1.632,07

6

5

4

3

PM18-07

  1.697,35

7

6

5

4

PM18-08

  1.765,24

8

7

6

5

PM18-09

  1.835,85

9

8

7

6

PM18-10

  1.909,29

10

9

8

7

PM18-11

  1.985,66

11

10

9

8

PM18-12

  2.065,08

12

11

10

9

PM18-13

  2.147,69

13

12

11

10

PM18-14

  2.233,60

14

13

12

11

PM18-15

  2.322,94

15

14

13

12

PM18-16

  2.415,86

16

15

14

13

PM18-17

  2.512,49

17

16

15

14

PM18-18

  2.612,99

 

17

16

15

PM18-19

  2.717,51

 

 

17

16

PM18-20

  2.826,21

 

 

 

17

 
ANEXO XII

Anexo VI-C da Lei Municipal nº. 945/2020

Estrutura do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério

Carga Horária 20 horas - Nível Superior

Padrão de Vencimentos: R$ 1.490,49

 

Classe

Padrão

Valor

Nível

I

II

III

IV

PI/PF

PM20-01

  1.490,49

1

 

 

 

PM20-02

  1.550,11

2

1

 

 

PM20-03

  1.612,11

3

2

1

 

PM20-04

  1.676,60

4

3

2

1

PM20-05

  1.743,66

5

4

3

2

PM20-06

  1.813,41

6

5

4

3

PM20-07

  1.885,94

7

6

5

4

PM20-08

  1.961,38

8

7

6

5

PM20-09

  2.039,84

9

8

7

6

PM20-10

  2.121,43

10

9

8

7

PM20-11

  2.206,29

11

10

9

8

PM20-12

  2.294,54

12

11

10

9

PM20-13

  2.386,32

13

12

11

10

PM20-14

  2.481,77

14

13

12

11

PM20-15

  2.581,04

15

14

13

12

PM20-16

  2.684,29

16

15

14

13

PM20-17

  2.791,66

17

16

15

14

PM20-18

  2.903,32

 

17

16

15

PM20-19

  3.019,46

 

 

17

16

PM20-20

  3.140,23

 

 

 

17