O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental corresponde à solicitação de Licenciamento Ambiental, emissão de Autorização Municipal Ambiental, Cadastro Técnico Ambiental, emissão de Certidão de Débito Municipal Ambiental, emissão de declaração de dispensa e outras certidões que forem solicitadas, ou serviços prestados.
Parágrafo Único. Os recursos de forma integral, oriundos das atividades do caput deste artigo deverão ser revestidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente em conta específica.
Art. 3º A Taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado e atualizado de acordo com o VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão multa de mora no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, no limite de 20% (vinte por cento) e correção monetária.
Art. 4º As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas Taxas, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 5º Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
Art. 6º O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do Licenciamento Ambiental necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à SMMA.
Art. 7º O procedimento para geração do Documento de Arrecadação Municipal - DAM das Taxas, obedecerá a ordem indicada pela SMMA.
Art. 8º O cálculo que embasa as taxas cobradas obedecerá aos critérios dispostos abaixo:
BASE DE CÁLCULOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
CLASSE I
FONTE: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
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Valor = {K + [(A x B x C) + (D x A x E)]} |
CLASSE II, III, IV
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Classe II = classe I x 2 Classe III = classe II x 2 Classe IV = classe III x 2 |
Onde:
A: Nº de Técnicos envolvidos na análise
B: Nº de horas/homem necessárias para análise
C: Valor em Reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de obrigações sociais
D: Despesas com viagem
E: Número de viagens necessárias
K: Despesas Administrativas = 5% do somatório de (A x B x C) + (D x A x E)
Art. 9º Com base na matriz de enquadramento/classificação será determinado as taxas de Licenciamento Ambiental.
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MATRIZ DE ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO |
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PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
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BAIXO |
MÉDIO |
ALTO |
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PEQUENO |
Simplificado |
I |
II |
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MÉDIO |
I |
II |
III |
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GRANDE |
I |
III |
IV |
(Redação dada pela Lei nº 952/2020)
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1- ATIVIDADE INDUSTRIAL (I) POLUIDORA |
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Tipos de Licenças |
CLASSE |
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I |
II |
III |
IV |
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Licença Municipal Prévia |
57 |
115 |
230 |
460 |
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Licença Municipal de Instalação |
90 |
181 |
361 |
723 |
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|
Licença Municipal de Operação |
74 |
148 |
296 |
591 |
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|
Licença Municipal Única |
74 |
148 |
296 |
591 |
|
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|
Licença Municipal de Ampliação |
222 |
443 |
887 |
1773 |
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|
Licença Municipal de Regularização |
222 |
443 |
887 |
1773 |
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2 - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL (N) DEGRADADORA |
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Tipos de Licenças |
CLASSE |
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|
I |
II |
III |
IV |
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|
Licença Municipal Prévia |
80 |
160 |
321 |
643 |
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|
Licença Municipal de Instalação |
113 |
227 |
453 |
906 |
|
|
|
Licença Municipal de Operação |
97 |
194 |
387 |
774 |
|
|
|
Licença Municipal Única |
97 |
194 |
387 |
774 |
|
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|
Licença Municipal de Ampliação |
290 |
581 |
1162 |
2323 |
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|
Licença Municipal de Regularização |
290 |
581 |
1162 |
2323 |
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3- LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO |
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a) Simplificado Industrial |
74 |
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b) Simplificado Não Industrial |
97 |
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4 – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |
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Supressão de vegetação, nos casos previstos nas legislações vigentes. |
30 |
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Intervenção em área de preservação permanente – APP, nos casos previstos nas legislações vigentes. |
290 |
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Perfuração ou regularização da estrutura construtiva de poço raso ou profundo para fins de captação de água subterrânea. |
80 |
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Limpeza e desassoreamento de curso hídrico. |
50 |
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Realização de grandes eventos, tais como shows, festas eletrônicas, micaretas, festas privadas, festas juninas, eventos religiosos, rodeio, eventos de luta, circos, concertos e similares, que sejam realizados, eventualmente com início e fim conhecidos e que façam uso de som diversificado com validade para a data do evento. |
100 |
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Demais atividades de caráter precário e com limite temporal, que não estejam previstas na modalidade de Licenciamento Municipal Ambiental ou Dispensa de Licença Ambiental. |
100 |
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5 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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Cadastro de Consultoria, Emissão de documentos e Certidões. |
16 |
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Vistoria, avaliação. |
16 |
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Idas ao IEMA para solicitar documentação ou processos. |
60 |
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a) Licença com EIA = 5 vezes maior que o valor do enquadramento b) Licença Municipal de Ampliação = LMP + LMI + LMO c) Licença Municipal de Regularização = LMP + LMI + LMO |
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Art. 10 Ficam isentos do pagamento de taxas correspondentes a qualquer autorização ambiental expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã:
I - As obras ou atividades executadas diretamente por órgãos e entidades Públicas da esfera Municipal;
II - Microempreendedores individuais – MEI’s,
III - Os candidatos que pertecem a familia inscrita no Cadastro Único para programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal, conforme Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, cuja renda familiar mensal per capita seja infeiror ou igual a meio salário mínimo nacional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 952/2020)
§ 1º Os empreendimentos enquadrados como MEI, de acordo com legislação federal, deverão obrigatoriamente apresentar no ato do licenciamento ambiental, Certidão de Enquadramento na Condição de MEI do ano vigente, no ato de abertura do protocolo do licenciamento ambiental para usufruir da isenção das taxas de autorização ambiental.
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a presente lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 826, de 29 de dezembro de 2017.
São Roque do Canaã – ES, 18 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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Publicado DOM/ES, no dia 19/12/2019, nas páginas 242/245, Edição nº. 1416. |