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  Lei Ordinária 389/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 347/2005 - PPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária471/2008 15/09/2008MENCIONA
Lei Ordinária420/2007 19/11/2007MENCIONA

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