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  Lei Ordinária 743/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS No 406/2007, 407/2007, 563/2009, 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAArt. 237 e 238
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAArt. 15
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAArt. 21
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArt. 21
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57 e Art. 69

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