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  Lei Ordinária 767/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 759/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/2015 18/06/2015ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária759/2015 18/06/2015MENCIONAInciso II, do parágrafo 1º, do Art. 4º.
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69

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