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  Lei Ordinária 771/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2015

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAAnexos I, II, IV e VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e parágrafos.

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