Lei Ordinária | 563/2009 | 27/11/2009 | ALTERA | Anexos V, VI, VI-A, VI-B, VI-C, VII, VIII
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Lei Ordinária | 406/2007 | 12/06/2007 | INCLUI | a classe "F1" no anexo VI
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Lei Ordinária | 406/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | as classes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Técnico em Processamento de Dados, Técnico em Edificações, Motorista no anexo II
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Lei Ordinária | 406/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | as descrições dos cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Técnico em Processamento de Dados, Técnico em Edificações, Motorista no anexo I
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Lei Ordinária | 406/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | Anexo I; Anexo II; Anexo IV; Anexo VI
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Lei Ordinária | 407/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | a classe "F1" no anexo VI
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Lei Ordinária | 407/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | as classes dos cargos de Agente Fiscal Sanitário, Auxiliar Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem no anexo II
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Lei Ordinária | 407/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | as descrições dos cargos de Agente Fiscal Sanitário, Auxiliar Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem no anexo I
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Lei Ordinária | 407/2007 | 12/06/2007 | ALTERA | Anexo I; Anexo II; Anexo IV; Anexo VI
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Lei Ordinária | 287/2004 | 20/04/2004 | ALTERA | Anexo II; Anexo III
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Lei Orgânica | 00/1997 | 18/12/1997 | MENCIONA | inciso V do art.57 |