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  Lei Ordinária 284/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária956/2020 25/11/2020ALTERAAnexo II; Anexo III

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