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  Lei Ordinária 956/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAAnexo VII; Anexo V; Anexo VI; Anexo VI-A; Anexo VI-B; Anexo VI-C
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAAnexo VI; Anexo VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAAnexo VI; Anexo VII
Lei Ordinária284/2004 02/04/2004ALTERAAnexo II; Anexo III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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