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  Lei Ordinária 309/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/2009 13/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária384/2006 23/10/2006ALTERAArtigo 5º

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