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  Lei Ordinária 384/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 309/2005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2005 23/02/2005ALTERAArtigo 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/2009 13/04/2009REVOGA TOTALMENTE

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