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  Lei Ordinária 499/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária487/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária384/2006 23/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária309/2005 23/02/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2017 22/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária705/2013 04/03/2013ALTERAArtigos 1°, 4º e 8°

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