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  Lei Ordinária 346/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N.os 294/2004 e 307/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Lei Ordinária294/2004 08/07/2004ALTERAParágrafo 2º do Artigo 43

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