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  Lei Ordinária 356/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

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Lei Ordinária319/2005 19/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária311/2005 14/04/2005ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária311/2005 14/04/2005INCLUIAnexo IV

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