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  Lei Ordinária 583/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 406/07 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/2010 19/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007EXCLUIVAGAS
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArt. 78; anexos II e III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69

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Lei Ordinária593/2010 01/07/2010REVOGA TOTALMENTE

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