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  Lei Ordinária 593/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nos 406/2007, 407/2007, 563/2009 E 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2010 23/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§4º do Art. 132
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERA§5º do Art. 61 e Art. 78
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArtigo 82; Anexos II e III
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAArtigo 83
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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