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  Lei Ordinária 589/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2010

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Lei Ordinária534/2009 20/07/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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