O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos cinqüenta mil reais), no Orçamento vigente, para atender as despesas referente ao Programa do PROVIAS a ser financiado pelo BNDES através do Banco do Brasil S/A, nos termos das Resoluções do Senado Federal nºs. 40/2001 e 43/2001 e Resolução do CMN nº 3.688/2009, na seguinte dotação orçamentária:
007- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura Urbana
0025 - Implantação do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
0070011545100251.028 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos do Programa PROVIAS
3.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente (F 999)............................ R$ 750.000,00
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o Art. 1º desta Lei, os recursos orçamentários serão provenientes da realização de operação de crédito a ser financiado pelo BNDES através do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Municipal nº 537, de 20 de julho de 2009.
Operação de Crédito........................................................................ R$ 750.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inclusão da despesa a que se refere o Art. 1º desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano Plurianual (PPA) 2010 - 2013 - Lei nº 572/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) - Lei nº 534/2009 e Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 571/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã-ES, 08 de junho de 2010.
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 08 de junho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.