LEI 589, DE 08 DE JUNHO DE 2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos cinqüenta mil reais), no Orçamento vigente, para atender as despesas referente ao Programa do PROVIAS a ser financiado pelo BNDES através do Banco do Brasil S/A, nos termos das Resoluções do Senado Federal nºs. 40/2001 e 43/2001 e Resolução do CMN nº 3.688/2009, na seguinte dotação orçamentária:

 

007- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 - Infra-estrutura Urbana

0025 - Implantação do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS

0070011545100251.028 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos do Programa PROVIAS

3.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente (F 999)............................ R$ 750.000,00

 

Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o Art. 1º desta Lei, os recursos orçamentários serão provenientes da realização de operação de crédito a ser financiado pelo BNDES através do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Municipal nº 537, de 20 de julho de 2009.

 

Operação de Crédito........................................................................ R$ 750.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inclusão da despesa a que se refere o Art. 1º desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano Plurianual (PPA) 2010 - 2013 - Lei nº 572/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) - Lei nº 534/2009 e Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 571/2009.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã-ES, 08 de junho de 2010.

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

SILVIO WASHINGTON LUCHI

Chefe de Gabinete

 

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 08 de junho de 2010.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.