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  Lei Ordinária 598/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nos 406/2007, 407/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2010

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007INCLUICria vagas
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007INCLUICria vagas
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAANEXO II
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAANEXO II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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