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  Lei Ordinária 623/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAANEXOS V, VI, VII E VIII
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAANEXO VI E VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAANEXO VI E VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69

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