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  Lei Ordinária 685/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAnexos II e III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGAart.2º

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