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  Lei Ordinária 804/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017

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Data da publicação: 04/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAAnexos V, VI, VII, VIII
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAAnexos VI e VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAAnexos VI e VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

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