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  Lei Ordinária 817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Observação

Data da publicação: 22/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária705/2013 04/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária594/2010 06/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária499/2009 13/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária929/2020 18/03/2020ALTERAart.1º; art.5º; art.8º
Lei Ordinária929/2020 18/03/2020INCLUIart.3°-A

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