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  Lei Ordinária 814/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 564 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2017

Observação

Data da publicação: 01/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAart.117; art.237; art.238
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/2018 18/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária843/2018 18/05/2018MENCIONA

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