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  Lei Ordinária 827/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária757/2015 18/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; § 1º do Art. 47; Art. 69 e parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2018 10/04/2018REVOGA TOTALMENTE

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