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  Lei Ordinária 908/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 833/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2019

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Lei Ordinária833/2018 05/01/2018ALTERAArt. 3°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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