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  Lei Ordinária 946/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2018 10/04/2018ALTERAartigo 6º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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