Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI Nº 1.105 DE 24 DE JULHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.105/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, V

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