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  Lei Ordinária 896/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 058/98 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2019

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Lei Ordinária225/2002 29/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária58/1998 06/04/1998ALTERAArt. 3°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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