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  Lei Ordinária 930/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/03/2020

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Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária894/2019 02/09/2019INCLUIelementos de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2019)
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017INCLUIelementos de despesa no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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