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  Lei Ordinária 928/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020

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Lei Ordinária894/2019 02/09/2019ALTERADiretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017ALTERAPlano Plurianual - PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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