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  Lei Ordinária 281/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária612/2010 13/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária355/2006 31/03/2006ALTERAArtigo 1º

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