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  Lei Ordinária 394/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária963/2021 22/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária831/2018 21/03/2018MENCIONAConselho do FUNDEB
Lei Ordinária540/2009 20/07/2009ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária480/2008 11/11/2008ALTERAArtigos 2º, 3º, 12 e 13

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