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  Lei Ordinária 480/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 394/2007 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária394/2007 08/03/2007ALTERAArtigos 2º, 3º, 12 e 13

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Lei Ordinária963/2021 22/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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