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  Lei Ordinária 1.013/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAAnexos V, VI, VI-A, VI-B, VI-C e VII
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAAnexos VI e VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAAnexos VI e VII
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAnexos II e III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGAartigo 5º
Lei Ordinária1.017/2022 17/03/2022ALTERAArt. 1º

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