Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.013 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/2022 07/03/2022ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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