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  Lei Ordinária 409/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 108/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1999 22/06/1999ALTERAArtigos 13, 15, 19, 28 e 31
Lei Ordinária108/1999 22/06/1999REVOGAArtigo 14

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