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  Lei Ordinária 416/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº.287/2004 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004REVOGAArtigos 43, 44 e 45
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERANome da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, e Cultura, Esporte e Lazer para SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER; Nome da Secretaria Municipal de Ação Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social; Anexos II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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