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  Lei Ordinária 1.040/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.051/2022 20/10/2022ALTERAincisos I, II e III do art. 1º

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