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  Lei Ordinária 1.061/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 757/2015
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022

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Lei Ordinária757/2015 18/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária757/2015 18/06/2015ALTERAArts 3°, 4º, 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 11, 12, 13 e anexo único
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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