Ementa: ALTERA A LEI Nº 323/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/2005 07/07/2005ALTERAArt. 3º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação