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  Lei Ordinária 611/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2010

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAInciso XIII do art. 2°; §4° do art. 6°; art. 20; art. 24; §§ 1° e 2° do art. 31; art. 40; art. 41; art. 43; Inciso I e II do art.56 ; §§ 6°, 8°, 9° do art. 65
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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