Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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