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  Lei Ordinária 714/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 668/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2013

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Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 9º
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERAArtigo 16
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012ALTERATítulo III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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